A Prefeitura de Palhoça foi multada em R$ 11,8 mil por descumprir determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) relacionadas à educação infantil. O motivo da penalidade é a ausência de um plano concreto para expandir o número de vagas em creches e a falta de comprovação de ações de busca ativa de crianças que estão fora da escola, mesmo estando em idade obrigatória para matrícula.
A decisão foi publicada na última sexta-feira (13) e tem como base uma recomendação do TCE feita ainda em 2020, que foi reiterada em 2021. Desde então, o município não teria apresentado soluções suficientes para atender as demandas. Agora, além da multa inicial, o prefeito Eduardo Freccia tem o prazo de 90 dias para se adequar às exigências. Caso isso não ocorra dentro do período estabelecido, será cobrada uma nova multa de R$ 300 por dia até que as pendências sejam resolvidas.
A responsabilidade recai também sobre a Secretaria Municipal de Educação, comandada por Gean Karlo Medeiros. O órgão é cobrado pelo planejamento e execução de políticas públicas que garantam o direito à educação desde os primeiros anos de vida.
A busca ativa de crianças fora da escola é uma exigência da legislação educacional brasileira. Ela obriga os municípios a identificar e incluir no sistema educacional todas as crianças em idade obrigatória de matrícula — o que envolve esforços coordenados entre escolas, conselhos tutelares e outros órgãos públicos. A ausência desse trabalho pode resultar em evasão escolar e exclusão de direitos fundamentais.
Em resposta, a Prefeitura de Palhoça afirmou que ainda não foi formalmente citada pela nova decisão, mas destacou que, nos últimos anos, houve uma ampliação significativa na rede de educação infantil, com crescimento de cerca de 40% na oferta de vagas. O município garante que, assim que for oficialmente notificado, vai apresentar dados atualizados e o planejamento vigente de expansão, alinhado ao Plano Municipal de Educação.
O caso reforça a importância de políticas públicas eficientes e contínuas para garantir o acesso à educação desde a primeira infância. A expectativa é que o município apresente respostas concretas e evite novas penalidades, garantindo que nenhuma criança em Palhoça fique sem vaga ou sem o direito de estudar.
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