A Justiça Federal determinou a demolição do tradicional “Bar do Boni”, localizado na Avenida das Rendeiras, às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal Ambiental e aponta que o estabelecimento ocupa área de preservação permanente (APP) e foi construído sem as devidas autorizações legais.
Segundo a sentença, a edificação e os equipamentos instalados — como contêiner usado como escritório, deck e trapiches sobre o espelho d’água — estão inseridos na faixa marginal de 30 metros da lagoa, considerada área de preservação. O juiz responsável pelo caso destacou que, além da ocupação irregular, houve “quádrupla infração ambiental”, envolvendo:
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construção em terreno de marinha;
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instalação em APP;
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avanço sobre menos de 15 metros da lagoa, restringindo o acesso público;
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apropriação de área da praia da lagoa, bem de uso comum.
O “Bar do Boni” apresentou como defesa um registro comercial de 1974, referente à atividade de bar e gêneros alimentícios. No entanto, a Justiça considerou que esse documento não comprova a regularidade do atual imóvel, já que naquela época ainda não existia a construção onde hoje funciona o estabelecimento.
Demolição e prazos
A decisão determina que toda a estrutura seja demolida — incluindo contêiner, deck, trapiches e quaisquer anexos privados. O prazo para cumprimento é de até seis meses, período em que o projeto de demolição deverá ser aprovado pela Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) e executado.
O trapiche poderá permanecer apenas se for reduzido ao tamanho original, anterior à ampliação feita entre 1978 e 1998, e desde que seja regularizado junto às autoridades competentes.
Além da demolição, o bar terá de recuperar a vegetação degradada da área e restabelecer o livre acesso ao espaço público da União. Caso não cumpra a decisão, a multa é de R$ 50 mil por item mantido irregularmente.
Desde 2023, a empresa já vinha depositando R$ 3 mil mensais em multas, totalizando cerca de R$ 54 mil.
A decisão foi proferida durante a Semana da Pauta Verde, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais para julgar casos relacionados a infrações ambientais e construções ilegais em áreas protegidas.
O portal Agora Floripa segue apurando os próximos desdobramentos do caso, que ainda pode ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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