Mais de 4 mil imóveis em Florianópolis foram afetados por uma cobrança indevida de IPTU em duplicidade, que gerou um prejuízo de R$ 1,4 milhão aos contribuintes. O problema foi identificado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e aconteceu no ano de 2019, quando mudanças nas inscrições imobiliárias causaram falhas na emissão dos boletos.
De acordo com o levantamento, a falha atingiu exatamente 4.444 imóveis, cujas inscrições foram alteradas naquele ano. O erro aconteceu no momento em que imóveis que, inicialmente, eram classificados apenas como terreno (tributados pelo imposto territorial) passaram a ter edificações cadastradas, passando também a ser tributados pelo imposto predial.
O grande problema surgiu na transição entre essas duas fases. Ao invés de realizar a cobrança de forma proporcional — considerando os meses em que o imóvel era só terreno e os meses em que já tinha construção —, o sistema da prefeitura acabou lançando os dois impostos de forma cheia, como se fossem simultâneos, gerando assim a duplicidade da cobrança.
Essa prática foi considerada irregular, já que desrespeita normas municipais, como a Lei Complementar 7/1997 e o Decreto 5.156/2007, que estabelecem claramente que a cobrança do IPTU deve ser feita de acordo com a situação real do imóvel em cada período do ano.
O problema foi oficialmente reconhecido em 2022, quando o TCE-SC emitiu uma decisão que responsabilizou gestores da Secretaria da Fazenda municipal da época, aplicando multas e determinando a correção do erro. Entre as exigências, o tribunal solicitou que fosse feita a devolução ou compensação dos valores pagos a mais e a cobrança dos valores que, porventura, foram lançados a menos.
Além disso, o órgão também pediu a atualização do sistema de gestão tributária, que, segundo a própria prefeitura, foi a origem da falha, por não permitir o lançamento proporcional dos valores durante o ano de 2019.
Atualmente, a prefeitura informa que, em 2024, concluiu toda a regularização das pendências relacionadas ao IPTU daquele ano, solucionando os casos de cobrança indevida. Ainda segundo a administração municipal, foi implementado um plano de ação que avalia e corrige possíveis situações semelhantes ocorridas entre 2020 e 2024, para garantir mais transparência e segurança nas cobranças.
O sistema de gestão tributária também passou por melhorias e, agora, já é capaz de fazer automaticamente os cálculos proporcionais do IPTU, evitando novos erros desse tipo.
O TCE-SC segue monitorando todo o processo, analisando se foram devidamente realizadas as devoluções, compensações e cobranças complementares necessárias, além de acompanhar se as mudanças no sistema realmente garantem a correção definitiva dessa falha.
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