A Justiça determinou que a Prefeitura de Florianópolis nomeie, em até 15 dias, um médico-veterinário como responsável técnico da Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), unidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde. A medida foi determinada após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que investiga denúncias sobre falhas na estrutura e funcionamento do órgão.
Segundo apuração do portal Agora Floripa, a decisão foi tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a urgência da medida. O juiz destacou que a ausência de um responsável técnico compromete diretamente a segurança de procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados na DIBEA, além da gestão de medicamentos e insumos veterinários. O profissional deverá ser registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC), com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
As investigações começaram após o MPSC receber denúncias sobre possíveis irregularidades nas condições de abrigo e atendimento aos animais recolhidos pela unidade. Durante as diligências, vistorias técnicas com apoio do CRMV-SC identificaram deficiências físicas, sanitárias e administrativas.
Outros pedidos feitos pelo MPSC, como a aquisição imediata de um gerador de energia, novos convênios para realocação de animais e a retomada da apuração autônoma de casos de maus-tratos, foram negados neste momento. A Justiça considerou que essas medidas dependem de planejamento orçamentário e administrativo, além de alterações recentes na legislação que limitaram algumas funções da DIBEA.
Mesmo com o indeferimento parcial, a decisão judicial estabeleceu que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado com plano de enfrentamento do passivo de boletins de ocorrência registrados antes da nova lei. O objetivo é evitar que situações antigas fiquem sem solução e garantir controle sobre a execução das medidas.
A ação civil pública segue em andamento. O Município será intimado para apresentar defesa, e o processo seguirá para fase de produção de provas e análise do mérito. O Ministério Público informou que continuará acompanhando o cumprimento das medidas já deferidas, para assegurar melhorias no serviço de proteção animal em Florianópolis.
Reportagem do portal Agora Floripa.
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