A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que bancos podem cobrar tarifas de contas-correntes inativas por até seis meses, desde que não haja pedido formal de encerramento por parte do cliente. A decisão unânime esclarece as regras e ressalta a importância de formalizar o encerramento de contas para evitar cobranças indevidas e problemas jurídicos.
O Caso em Destaque
Um cliente questionou a legalidade das cobranças realizadas pelo banco e buscava indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, após ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes. Ele alegou que a falta de movimentação na conta deveria isentá-la de tarifas e que não seria justo cobrar por um serviço não utilizado.
Na análise do caso, o Tribunal concluiu que as cobranças realizadas no período de até seis meses são válidas, desde que previstas em contrato. Após esse prazo, a continuidade das cobranças é considerada indevida, por caracterizar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.
O Papel do Cliente
O desembargador relator destacou que cabe ao cliente formalizar o pedido de encerramento da conta junto ao banco. Segundo o entendimento do Tribunal, esse pedido não pode ser presumido, sendo necessário que o cliente comprove sua realização. No caso em questão, o cliente não apresentou evidências de que havia solicitado o encerramento da conta.
Contexto Jurídico
Embora a antiga Resolução Bacen n. 2.025, de 1993, previsse o encerramento automático de contas inativas por mais de seis meses, essa norma não está mais em vigor. Ainda assim, o TJSC considera o prazo de seis meses razoável para que bancos encerrem automaticamente contas sem movimentação, evitando cobranças futuras.
Como Evitar Problemas
A formalização do encerramento de uma conta é essencial para evitar cobranças indevidas e complicações jurídicas. Para encerrar uma conta, é necessário:
- Solicitar o encerramento diretamente ao banco;
- Exigir um comprovante por escrito ou eletrônico do encerramento;
- Conferir se há pendências financeiras antes de finalizar o processo.
Alerta aos Consumidores
A decisão serve como alerta para clientes que mantêm contas inativas. Sem o pedido formal de encerramento, o banco pode continuar cobrando tarifas por até seis meses. Passado esse período, qualquer cobrança adicional deve ser contestada. Manter a organização financeira e formalizar os processos pode evitar complicações futuras e proteger os direitos do consumidor.
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