Uma boa notícia para quem planeja construir em Biguaçu! O novo Código de Obras e Edificações trouxe mudanças positivas que vão facilitar a vida dos munícipes.
Agora, para construções unifamiliares de até 500 m², não será mais necessário passar por um longo processo de análise na Secretaria Municipal de Planejamento. Graças ao Licenciamento Urbanístico por Autodeclaração, basta comprovar que o projeto está em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 272/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 14/2024.
Isso significa que, uma vez cumpridos os requisitos e apresentados os documentos necessários, a autorização é emitida automaticamente, sem precisar esperar pela análise burocrática.
Para os imóveis localizados em condomínios ou loteamentos com regras específicas, as normas internas devem ser seguidas à risca. A responsabilidade tanto do proprietário quanto dos responsáveis técnicos é solidária, ou seja, todos devem estar cientes e comprometidos com o cumprimento das leis.
Porém, é importante ressaltar que informações falsas ou o descumprimento das regras podem acarretar em consequências sérias, como a negativa de abertura do processo, suspensão ou até mesmo cassação do Alvará. Além disso, há o risco de encaminhamento para os conselhos profissionais ou à Procuradoria-Geral do Município para apuração de responsabilidades.
Para solicitar o Alvará de Construção de Edificações Unifamiliares por Autodeclaração, os interessados devem se dirigir ao Pró-Cidadão, localizado na Rua Lúcio Born, nº 12, no bairro Centro. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Essas mudanças representam um avanço significativo para quem deseja construir em Biguaçu, tornando o processo mais ágil e descomplicado.
