Uma audiência pública marcada pela Câmara de Vereadores de Biguaçu para discutir a revisão do Plano Diretor do município, que aconteceria nesta quinta-feira (13/6), foi suspensa por determinação judicial. O motivo da suspensão foi a divulgação tardia do evento, que deixou a população sem tempo adequado para se preparar e participar de forma efetiva.
Entenda o Caso
A Câmara de Vereadores havia anunciado a audiência pública apenas dois dias antes da data marcada, em uma publicação no site oficial na noite de 11 de junho. Esta audiência tinha como objetivo apresentar e discutir as emendas propostas ao projeto de revisão do Plano Diretor, uma legislação crucial que orienta o desenvolvimento urbano e o uso do solo na cidade.
No entanto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com um pedido de liminar para suspender o evento. A 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu argumentou que a convocação com apenas 48 horas de antecedência não proporcionava à população tempo suficiente para se inteirar das mudanças e participar de maneira informada.
Decisão Judicial
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu aceitou o pedido do Ministério Público e concedeu a liminar, determinando o cancelamento imediato da audiência pública. A decisão destaca a importância de uma ampla divulgação e do cumprimento dos prazos legais para garantir a participação popular nas discussões sobre o Plano Diretor.
Por Que a Participação Popular é Importante?
De acordo com o Estatuto das Cidades, a revisão do Plano Diretor deve ser precedida de consultas públicas, garantindo que os cidadãos tenham a oportunidade de contribuir para as decisões que impactam diretamente o desenvolvimento urbano. A Resolução nº 25 de 2005 do Ministério das Cidades exige que a população seja informada sobre as reuniões com uma antecedência mínima de 15 dias. Esta norma visa assegurar que todos tenham tempo suficiente para analisar as propostas e participar das discussões.
Além disso, o Ministério Público ressaltou que a simples publicação no site do Legislativo, sem a devida divulgação e detalhamento das emendas e propostas a serem debatidas, não atende aos requisitos legais para garantir transparência e participação efetiva.
Próximos Passos
Com a suspensão da audiência, a Câmara de Vereadores de Biguaçu precisará reorganizar o evento, desta vez, cumprindo todos os requisitos de publicidade e prazo estabelecidos por lei. Isso inclui informar amplamente a população sobre a nova data, local e horário da audiência, bem como fornecer detalhes sobre as propostas de emendas ao Plano Diretor.
A expectativa é que, com a nova convocação, os cidadãos de Biguaçu possam se preparar adequadamente e participar de forma significativa na construção das diretrizes que moldarão o futuro da cidade.
Conclusão
A suspensão da audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor de Biguaçu serve como um lembrete da importância de garantir que todos os processos de consulta pública sejam conduzidos com transparência e respeito aos prazos legais. Ao assegurar que a população tenha tempo e informação suficientes para participar, a cidade promove um desenvolvimento mais justo e colaborativo.
Fique atento às novas datas e participe! A construção de um município melhor depende da contribuição de todos.
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