Avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto que visa proibir o uso de radares móveis e operados por drones nas rodovias estaduais. Aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (5), a proposta estabelece que a fiscalização de velocidade deverá ser realizada exclusivamente por radares fixos, devidamente sinalizados, permitindo que os motoristas conheçam com antecedência os locais de monitoramento.
O Projeto de Lei 475/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil), tem como principal objetivo garantir mais transparência e previsibilidade nas ações de fiscalização. Segundo o parlamentar, a medida visa evitar fiscalizações “abusivas ou meramente arrecadatórias,” promovendo uma relação mais transparente entre o poder público e os motoristas. A iniciativa também conta com o apoio do relator Napoleão Bernardes (PSD), que defende a autonomia dos estados para legislar sobre infrações de trânsito, incluindo a criação e aplicação de penalidades.
Caso o projeto seja aprovado em definitivo, a regulamentação impedirá o uso de radares móveis e drones para controle de velocidade em todas as rodovias estaduais de Santa Catarina, com penalidades como advertência, multa e sanções para as entidades que descumprirem a nova norma.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Com essas aprovações, ele segue para votação no plenário da Alesc, onde será decidido se a proibição dos radares móveis e drones entrará em vigor nas rodovias estaduais.
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