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Ação do MPF obriga Governador Celso Ramos a demolir imóveis em APP

Agora Floripa Publicado por Agora Floripa
8 de agosto de 2025
em Cidade, Geral, Governador Celso Ramos, Justiça
Foto: Divulgação - PMGCR.

Foto: Divulgação - PMGCR.

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A Prefeitura de Governador Celso Ramos iniciou uma série de ações para demolir construções irregulares em áreas de preservação permanente (APP). A medida cumpre uma decisão judicial movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e atinge, inicialmente, imóveis localizados nos bairros Fazenda da Armação, Camboa e Praia do Antenor.

As áreas afetadas estão protegidas tanto pela legislação ambiental nacional — que preserva cursos d’água, encostas e outras formações sensíveis — quanto por regras mais rigorosas do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Anhatomirim. Essa combinação de normas torna o território de Governador Celso Ramos ainda mais restrito para ocupações e construções.

A decisão judicial obrigou o Município a intensificar a fiscalização, reprimir novas ocupações e realizar demolições de imóveis erguidos de forma irregular. O objetivo é conter o avanço sobre áreas protegidas, preservar ecossistemas e garantir que as normas ambientais sejam cumpridas.

Segundo as determinações, a ação tem caráter preventivo e educativo. A meta é proteger o equilíbrio ambiental e incentivar uma ocupação urbana mais responsável, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação vigente. A expectativa é de que a iniciativa sirva de alerta e de incentivo para que a população respeite as regras urbanísticas e ambientais, evitando danos irreversíveis à natureza da região.

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Tags: Ação do MPFdemolir imóveis em APPGovernador Celso Ramos

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