Mais de 100 comerciantes de Florianópolis podem ser obrigados a deixar os pontos onde trabalham há anos. Isso porque um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município prevê a desocupação de espaços públicos explorados sem licitação, como quiosques, trailers, boxes e lojas – muitos deles localizados no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária.
O TAC determina que o Município notifique os ocupantes irregulares em até 180 dias e promova a retirada definitiva dos imóveis em até 360 dias. Caso o Município considere viável manter a exploração comercial desses locais, será preciso lançar uma licitação pública no mesmo prazo. O não cumprimento do acordo pode gerar multa de R$ 5 mil por dia, revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Preocupados com o impacto da medida, comerciantes lotaram o Plenarinho da Câmara de Vereadores, na tarde desta quinta-feira (12), para participar de uma reunião da Comissão de Saúde. Durante o encontro, muitos relataram ansiedade, estresse e insegurança com o futuro dos negócios e das famílias que dependem dessas atividades.
Entre os participantes estava o presidente da Associação dos Quiosques de Florianópolis, que defendeu mais diálogo e prazos razoáveis. Segundo ele, os quiosques têm papel social importante, oferecendo refeições acessíveis a trabalhadores e usuários do transporte público, além de manterem empregos formais e contribuírem com impostos.
A Prefeitura, representada por sua equipe jurídica e administrativa, afirmou que há margem para escutar os comerciantes e adaptar o processo dentro dos limites da lei. Foram levantadas possibilidades como autorizações temporárias para permanência nos locais até a finalização da licitação e critérios nos editais que favoreçam os empreendedores locais, garantindo a continuidade do comércio tradicional que já está enraizado na cidade.
A Câmara também estuda debater o tema em plenário antes do fim do prazo de 180 dias, para tentar construir alternativas legais e garantir segurança jurídica aos trabalhadores. A ideia é não defender irregularidades, mas buscar uma transição justa e humana, respeitando a trajetória de quem atua há décadas nesses pontos.
O Ministério Público, por sua vez, argumenta que o objetivo do TAC é corrigir distorções no uso de bens públicos, promovendo mais organização, transparência e espaço para novos serviços que beneficiem a população. Ainda assim, a tensão entre o cumprimento da lei e a preservação do comércio popular segue como ponto central do debate.
Nos próximos meses, a cidade de Florianópolis terá de equilibrar a legalidade com a tradição, e buscar soluções que não deixem para trás quem há tanto tempo contribui com a economia local.
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