A cidade de Florianópolis recebeu um prazo de 10 dias para publicar oficialmente o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho. A determinação foi concedida por meio de uma medida liminar, após uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que aponta a falta do documento como um grande risco para a preservação ambiental da área.
Criado em 2016, o parque deveria ter um plano de manejo estabelecido até 2018, conforme previsto na legislação. No entanto, até hoje a publicação oficial da portaria ainda não ocorreu, o que significa que o documento não tem validade jurídica e que a unidade de conservação segue sem diretrizes formais para gestão e fiscalização.
A Justiça também determinou que, em 30 dias, a Prefeitura de Florianópolis apresente um plano de ação detalhado, com prazos e medidas para garantir a proteção ambiental e a fiscalização da área. Caso os prazos não sejam cumpridos, o Município poderá pagar uma multa diária de R$ 5 mil.
Por que o Plano de Manejo é tão importante?
O Plano de Manejo é um documento essencial para a proteção da Lagoa do Jacaré. Ele define regras para o uso sustentável do espaço, estratégias de conservação da biodiversidade e formas de monitoramento ambiental. Sem ele, não há um zoneamento específico da área, nem a definição de uma Zona de Amortecimento, que estabelece normas para minimizar impactos negativos ao redor da unidade de conservação.
A falta desse planejamento já resultou em degradação ambiental na região, contrariando o propósito original do parque, que foi criado para proteger esse ecossistema.
Histórico do caso
Desde 2017, o Ministério Público acompanha a situação e cobra a adoção das medidas necessárias para regulamentar o parque. Em 2022, a Prefeitura contratou uma empresa para elaborar os Planos de Manejo das unidades de conservação da cidade, e, por isso, o inquérito civil foi arquivado. No entanto, em 2023, foi instaurado um novo procedimento administrativo, pois a publicação oficial da portaria nunca foi feita.
Embora o documento esteja disponível no site da Prefeitura, ele não tem efeito legal sem a publicação oficial. Isso gera insegurança jurídica e deixa a unidade de conservação sem um plano formal de proteção.
O que acontece agora?
Com a decisão judicial, Florianópolis precisa agir rapidamente para regularizar a situação do Parque Natural Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho e garantir sua preservação. A Prefeitura deve publicar a portaria em até 10 dias e apresentar um plano de ação em 30 dias. Caso contrário, estará sujeita à multa diária.
A medida é vista como um passo fundamental para garantir que a Lagoa do Jacaré continue protegida e preservada para as futuras gerações.
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