A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis se reuniu nesta segunda-feira (17) com a Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana para discutir o andamento da regularização de vias públicas na capital. O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas e agilizar o trâmite para denominação das ruas, uma demanda que afeta diretamente milhares de famílias que aguardam a formalização de seus endereços.
Desde 2021, por determinação do Ministério Público de Santa Catarina, a Câmara estava impedida de aprovar projetos de lei para nomeação de ruas que não estivessem oficialmente incorporadas ao patrimônio público. No entanto, com a aprovação do novo Plano Diretor em 2023, abriu-se a possibilidade de denominar mais de mil ruas, um avanço essencial para garantir serviços básicos e segurança jurídica aos moradores dessas áreas.
Mais de 400 projetos aguardam aprovação
As ruas em processo de regularização fazem parte das 4.500 vias integradas ao sistema viário municipal, por meio de um dos primeiros decretos que regulamentaram a lei de planejamento urbano. Essas áreas foram consolidadas até dezembro de 2016, seguindo as diretrizes da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A prefeitura tem trabalhado para acelerar o processo, com diferentes secretarias atuando em conjunto. O primeiro passo é a análise de campo para verificar se a rua atende aos critérios estabelecidos no decreto que regulamenta a regularização. Em seguida, o processo segue para a Diretoria de Regularização Fundiária. Após a conclusão dessa etapa, a Câmara Municipal é notificada para dar andamento à aprovação do projeto de lei que oficializa a nomeação da rua.
Atualmente, cerca de 400 projetos aguardam liberação na prefeitura, e a expectativa é de que boa parte deles seja resolvida nos próximos 30 dias. O fluxo de tramitação já foi simplificado, mas novos ajustes estão sendo estudados para tornar o processo ainda mais rápido e eficiente.
Impacto direto para as comunidades
A regularização dessas ruas é fundamental para garantir serviços essenciais como fornecimento regular de água, luz e internet. Muitas famílias ainda dependem de ligações irregulares, conhecidas como “gatos”, porque seus endereços não são formalizados. A demora no processo tem sido um obstáculo para a dignidade e qualidade de vida dos moradores dessas áreas.
A Câmara Municipal está empenhada em agilizar as votações para dar uma resposta mais rápida às comunidades. Nas próximas semanas, um bloco de pareceres já adiantados será enviado para aprovação, garantindo que o compromisso assumido com a população seja cumprido.
A regularização das ruas em Florianópolis representa um passo essencial para a inclusão social e o desenvolvimento urbano, trazendo mais segurança e acesso a direitos básicos para milhares de famílias.
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